Termos e Condições

1. Identificação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso do site e dos serviços oferecidos por Aroeira — Assessoria Jurídica Previdenciária, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 872 — Centro, Curitiba — PR, 80060-010. Contato: [email protected] ou +55 41 3372-6189.

2. Aceitação das condições

O acesso a este site e o uso de qualquer serviço oferecido pela Aroeira implica a leitura e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui apresentadas, solicitamos que não utilize os serviços ou o site.

Estas condições podem ser atualizadas periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização.

3. Natureza dos serviços

A Aroeira presta serviços de assessoria jurídica na área previdenciária, incluindo:

• Consulta Inicial Previdenciária — análise da situação e orientação sobre caminhos possíveis;
• Orientação para Recálculo de Benefício — revisão de cálculos e acompanhamento de pedido de correção junto ao INSS;
• Defesa em Disputas Previdenciárias — representação em processos administrativos e judiciais.

Os serviços são prestados exclusivamente por profissionais habilitados, inscritos na OAB/PR, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Relação contratual

A contratação de qualquer serviço da Aroeira ocorre por meio de contrato escrito, assinado pelas partes antes do início dos trabalhos. O contrato especifica:

• O escopo do serviço contratado;
• Os honorários e condições de pagamento;
• O prazo estimado, quando aplicável;
• As obrigações de ambas as partes.

O preenchimento de formulários neste site ou o envio de mensagens eletrônicas não configura contratação de serviços, apenas manifestação de interesse para posterior análise.

5. Honorários e pagamentos

Os honorários são apresentados antes do início de qualquer trabalho e formalizados em contrato. Os valores vigentes para os serviços disponíveis são:

• Consulta Inicial Previdenciária: R$ 640
• Orientação para Recálculo de Benefício: R$ 1.520
• Defesa em Disputas Previdenciárias: R$ 2.260

Valores e formas de pagamento podem ser ajustados por acordo escrito entre as partes. Custas processuais, despesas com diligências e eventuais taxas administrativas não estão incluídas nos honorários e serão informadas separadamente quando pertinente.

6. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional, conforme o art. 7.º, II, do Estatuto da Advocacia, e pelo art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O escritório compromete-se a não divulgar informações do cliente a terceiros, exceto quando exigido por ordem judicial ou por obrigação legal expressa.

7. Limites da orientação jurídica

A assessoria prestada pela Aroeira é baseada nas informações fornecidas pelo cliente e na legislação e jurisprudência vigentes no momento da consulta. O direito previdenciário está sujeito a alterações normativas e decisões judiciais supervenientes. Portanto:

• Orientações fornecidas não constituem promessas de resultado;
• A análise de cada caso é realizada com base nas informações disponíveis no momento;
• Resultados específicos em processos administrativos ou judiciais não podem ser antecipados nem assegurados.

8. Obrigações do cliente

Para a adequada prestação dos serviços, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre sua situação;
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados;
• Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante em sua situação previdenciária;
• Manter dados de contato atualizados para recebimento de comunicações do escritório.

9. Uso do site

O site da Aroeira é disponibilizado para fins informativos. É vedado ao usuário:

• Usar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e escrita do escritório.

As informações disponíveis no site têm caráter geral e não substituem orientação jurídica individualizada.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, logotipo, layout, estrutura e elementos visuais — é de propriedade da Aroeira ou foi licenciado para uso pelo escritório. A reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa, é vedada.

11. Links externos

Este site pode conter links para páginas externas, como portais do INSS, tribunais ou fontes legislativas. Esses links são oferecidos por conveniência informativa. A Aroeira não tem controle sobre o conteúdo de sites externos e não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou alterações nesses endereços.

12. Limitação de responsabilidade

A Aroeira não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado das informações disponíveis no site sem consulta jurídica individualizada;
• Indisponibilidade temporária do site por razões técnicas;
• Decisões administrativas ou judiciais do INSS, tribunais ou demais órgãos públicos que possam afetar o caso do cliente.

13. Rescisão contratual

Tanto o cliente quanto o escritório podem encerrar a relação contratual a qualquer momento, mediante comunicação escrita, observadas as disposições do contrato firmado e as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre renúncia e substabelecimento.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Aroeira segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer conflito decorrente da interpretação ou aplicação destas condições será submetido ao Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 41 3372-6189
• Endereço: Rua Marechal Deodoro, 872 — Centro, Curitiba — PR, 80060-010